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A Lei nº 15.396/2026 regulamenta o ofício de profissional da dança no Brasil. O texto abrange bailarinos, dançarinos, intérpretes-criadores, coreógrafos, diretores de dança, ensaiadores e professores de cursos livres de dança e de balé, entre outras funções. Para quem trabalha em espetáculos, produções e turnês, uma das mudanças mais concretas está nas informações que o contrato de trabalho deve trazer.
O que precisa estar no contrato
O contrato deve indicar os locais de atuação, os horários de trabalho e os intervalos, as condições de viagem e deslocamento e como será tratada a eventual inclusão do nome do profissional nos créditos. Também deve prever o adicional devido quando o trabalho exigir deslocamento para fora da cidade combinada. Se forem necessárias despesas de transporte, alimentação e hospedagem nessa situação, elas ficam a cargo do empregador até o retorno.
A lei exige que o contrato especifique a jornada e os intervalos. O texto em vigor não estabelece uma jornada geral de 30 horas semanais para a categoria.
Direitos autorais e condições de trabalho
A lei proíbe a cessão ou promessa de cessão dos direitos autorais e conexos decorrentes da prestação dos serviços profissionais. Quando esses direitos forem devidos ao profissional, a lei prevê que sejam pagos a cada exibição da obra.
O empregador também deve fornecer o figurino e os demais recursos indispensáveis ao trabalho contratado. O profissional pode recusar a participação em atividades que coloquem em risco sua integridade física ou moral.
Quem já trabalha com dança pode continuar exercendo o ofício
A lei prevê diferentes formas de habilitação, como diploma de ensino superior em dança, formação técnica reconhecida ou atestado de capacitação profissional, conforme regulamentação. Também assegura o exercício do ofício a quem já atuava profissionalmente quando a lei foi publicada e veda a exigência de inscrição em conselhos de fiscalização de outras categorias.


